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Empresa Amiga da Mulher

Inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho


Hoje (21/09) entrou em vigor a Lei que institui o selo "Empresa Amiga da Mulher", concedido a estabelecimentos que promovem a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho. Abaixo, esclarecemos os principais pontos da lei:


O que é o selo?

O selo "Empresa Amiga da Mulher" é uma certificação criada pela Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, que identifica sociedades empresárias que adotam práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.


Como as empresas podem obtê-lo?

Para receber o selo, as empresas devem cumprir pelo menos dois dos seguintes requisitos:

  • Reservar pelo menos 2% das vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo o anonimato dessa condição.

  • Implementar uma política de ampliação da participação das mulheres nos cargos da alta administração da empresa.

  • Adotar práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar.

  • Garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres.

Quais são os benefícios do selo?

As empresas que obtiverem o selo podem se destacar no mercado, atraindo mais clientes e investidores, enquanto melhoram sua imagem junto aos colaboradores e à sociedade. Além disso, o selo pode ser usado como critério de desempate em licitações públicas.

Detalhes adicionais sobre a lei:
  • O selo tem validade mínima de dois anos, podendo ser renovado continuamente, desde que a empresa comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares.

  • A alta administração da empresa inclui os cargos de administrador, diretor, membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria.

  • A lei será regulamentada por norma ainda não elaborada, que definirá os procedimentos de concessão, renovação e perda do selo Empresa Amiga da Mulher, bem como sua forma de utilização e divulgação.

Conclusão

A criação do selo "Empresa Amiga da Mulher" é uma medida importante para facilitar a inserção das mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho e promover a igualdade de gênero. Este selo pode incentivar as empresas a adotarem ações que contribuam para um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.


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