Trabalho em feriados: decisão do TRF-3 vale para supermercados — não para todo o varejo

Em decisão assinada em 22 de setembro de 2026, uma desembargadora do TRF-3 restabeleceu provisoriamente a autorização permanente para o trabalho em feriados exclusivamente em mercados, supermercados e hipermercados.

A decisão considerou, em análise preliminar, a possível falta de justificativa específica para retirar o setor supermercadista do regime anterior, além dos potenciais impactos econômicos e sobre o abastecimento da população.

Mas é preciso cautela: não se trata de decisão definitiva nem de autorização geral para todo o comércio. A medida é provisória, pode ser revista após a manifestação da União e do Ministério Público Federal e não alcança automaticamente lojas, shopping centers, varejo pet ou outros segmentos.

Antes de alterar calendários ou escalas, cada empresa precisa avaliar:

• seu enquadramento efetivo;

• a convenção coletiva aplicável;

• a legislação municipal;

• regras de jornada, descanso e remuneração;

• folgas compensatórias e documentação da escala.

A decisão mostra que o trabalho em feriados não pode ser tratado com respostas genéricas. O impacto depende da atividade, da localidade e dos instrumentos coletivos aplicáveis.