Dívida tributária impede a distribuição de lucros? STF define novos limites

O STF definiu novos parâmetros para a aplicação da multa a empresas que distribuem bonificações ou participações nos lucros enquanto possuem débitos tributários com a União.

No julgamento da ADI 5.161, a Corte considerou constitucional a penalidade prevista na legislação, mas estabeleceu que sua incidência depende do cumprimento simultâneo de três condições:

• o crédito tributário deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União;

• sua exigibilidade não pode estar suspensa por nenhuma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional;

• o débito não pode estar garantido pelas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal.

A decisão também afasta o entendimento de que uma simples provisão contábil seria suficiente para caracterizar o débito capaz de gerar a penalidade.

Na prática, a existência de um passivo tributário, isoladamente, não basta para justificar a multa. Antes de uma distribuição de resultados, é importante analisar a situação de cada débito, incluindo sua constituição, exigibilidade e eventual garantia.

A decisão traz parâmetros mais claros para empresas que precisam conciliar a gestão de passivos fiscais com decisões societárias sobre a destinação de resultados.