top of page

STF reestabelece piso salarial nacional da enfermagem: Empresas privadas devem aplicar piso em 01/07

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em restabelecer o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, traz importantes repercussões para o setor da saúde. A partir do dia 1º de julho de 2023, as empresas privadas devem aplicar o piso salarial para esses profissionais, conforme determinado pelo STF.


Anteriormente, a lei que previa o piso salarial estava suspensa devido à falta de indicação da fonte de custeio e dos impactos financeiros nos estados e municípios, assim como os riscos para a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde. No entanto, após referendo do Plenário e aprovação da Emenda Constitucional 127/2022, a União passou a ter a responsabilidade de prestar assistência financeira aos entes subnacionais para cumprir os pisos salariais.


Com a aprovação da Lei 14.518/2023, que destinou um crédito especial de R$ 7,3 bilhões ao Orçamento da União, foi possível liberar o pagamento do piso salarial. No entanto, o ministro Barroso ressaltou que esse valor não é suficiente para cobrir integralmente os recursos necessários para a implementação do piso salarial, especialmente para os municípios, cujo impacto financeiro seria de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano.


Diante disso, a decisão do STF estabelece que estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem pagar o piso salarial apenas dentro dos limites dos recursos recebidos da União. Entretanto, não impede que os entes que possuam essa possibilidade arquem com a implementação do piso.


Uma ressalva importante feita pelo ministro Barroso é em relação aos riscos enfrentados pelo setor privado, como a possibilidade de demissões em massa e o prejuízo à oferta de leitos e serviços hospitalares. Para evitar impactos negativos, o ministro permitiu a possibilidade de negociações coletivas entre as empresas privadas e os sindicatos, desde que o acordo não estabeleça um pagamento abaixo do piso salarial.


Essa decisão do STF tem como objetivo equilibrar a aplicação do piso salarial da enfermagem, considerando as limitações financeiras dos estados, municípios e entidades privadas, ao mesmo tempo em que busca garantir a dignidade e valorização desses profissionais. A partir de 1º de julho de 2023, as empresas privadas devem observar o piso salarial, podendo negociar com os sindicatos, desde que não seja estabelecido um valor abaixo do piso.


É importante destacar que a valorização dos profissionais da enfermagem é essencial para a qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Esses profissionais desempenham um papel fundamental e são essenciais para o bom funcionamento dos sistemas de saúde em todo o país. Portanto, a aplicação do piso salarial contribui para reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, promovendo melhores condições de trabalho e uma saúde de qualidade para todos.

Commentaires


bottom of page