Receita Federal lança novas oportunidades de transação tributária com condições facilitadas para empresas e pessoas físicas

A Receita Federal publicou em 7 de julho de 2025 dois novos editais de transação tributária: um voltado a débitos de até R$ 50 milhões e outro para contenciosos de pequeno valor (até 60 salários-mínimos). As adesões vão até 31 de outubro de 2025, pelo e-CAC. As medidas visam facilitar a regularização fiscal e reduzir o estoque de litígios administrativos, permitindo que contribuintes — inclusive pessoas físicas e pequenas empresas — negociem seus débitos com prazos ampliados e descontos expressivos, de acordo com a natureza e o grau de recuperabilidade do crédito.

Para débitos de até R$ 50 milhões, há opções que incluem pagamento inicial reduzido, uso de prejuízo fiscal e parcelamentos em até 115 meses. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos, limitados a 65% do valor do débito, conforme a classificação do crédito (irrecuperável, difícil, média ou alta recuperação). Os débitos previdenciários seguem regras mais restritivas, com prazos mais curtos e sem previsão de descontos no valor total da dívida.

Já o edital de pequeno valor oferece condições simplificadas para micro e pequenas empresas, MEIs e pessoas físicas, com descontos que variam entre 30% e 50% do valor total da dívida, conforme o número de parcelas escolhidas (de 12 a 55). A iniciativa reforça a política de incentivo à regularização tributária com foco em contribuintes de menor porte e amplia o acesso às ferramentas de negociação fiscal no país.