Detran-DF é condenado por duplicidade de CNH: Como decisões assim reforçam a proteção à vida privada?
- BLM
- há 3 horas
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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação do Detran-DF por erro cadastral que persistiu por quase 20 anos. A falha vinculou indevidamente o CPF do autor à CNH de terceiro, gerando constrangimentos, bloqueios em sistemas e notificações indevidas. A indenização foi fixada em R$ 12 mil por danos morais.
A decisão reconheceu a gravidade do erro e determinou:
A exclusão da duplicidade no cadastro.
A atualização da base nacional com os dados corretos.
O pagamento da indenização ao autor.
Entre os impactos, destacam-se a presunção de falsificação documental e os transtornos causados ao motorista.
Por que isso importa?
Falhas cadastrais, mesmo quando persistem por longos períodos, podem gerar indenizações significativas. Esse cenário reforça:
A responsabilidade civil do Estado na gestão de dados.
A importância de controles internos para evitar litígios.
A necessidade de compliance e governança em órgãos públicos, garantindo maior segurança jurídica e proteção à vida privada.
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