DTE passa a ser obrigatório para todas as empresas

Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e todas as pessoas jurídicas.

Dessa forma, intimações e avisos enviados pelo e-CAC possuem plena validade jurídica, independentemente da leitura. A ausência de consulta no prazo estabelecido gera a ciência tácita, desencadeando automaticamente os efeitos legais.

Na prática, a falta de acompanhamento do DTE pode resultar em perda de prazos, autuações e penalidades fiscais.

Para empresas do Simples Nacional, a atenção deve ser redobrada, já que as comunicações continuam pelo DTE-SN e também passam a ocorrer pela Caixa Postal do e-CAC.

O monitoramento frequente dos canais oficiais deixa de ser uma opção e passa a integrar a rotina de conformidade tributária das empresas.