Cade mantém decisão sobre medida preventiva em investigação concorrencial

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve a decisão que preserva uma medida preventiva adotada no âmbito de investigação sobre possíveis condutas anticompetitivas no mercado de transações com carteiras digitais.

A medida busca evitar potenciais danos à concorrência enquanto as apurações seguem em andamento, estabelecendo parâmetros para que determinadas operações sejam realizadas com base em critérios objetivos, claros e não discriminatórios.

O caso também reforça a importância das medidas preventivas como instrumento de atuação do Cade para preservar as condições de concorrência antes da conclusão definitiva de uma investigação.

A decisão evidencia a relevância do Direito Concorrencial diante da transformação do mercado de pagamentos e da expansão das carteiras digitais.