STF reforça necessidade de autorização judicial para uso de RIFs "por encomenda"
- BLM
- há 26 minutos
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O ministro Gilmar Mendes decidiu que relatórios de inteligência financeira (RIFs) solicitados diretamente ao Coaf por autoridades investigativas só podem ser utilizados com autorização judicial prévia.
A decisão rejeita pedido da PGR e confirma o entendimento do STJ de que, até decisão definitiva do Plenário do STF, os chamados RIFs "por encomenda" são ilegais e podem invalidar provas.
O tema divide a jurisprudência: enquanto a 1ª Turma do STF os valida, a 2ª Turma os invalida. Agora, com repercussão geral reconhecida, a constitucionalidade da prática será analisada pelo Plenário.
Enquanto isso, Alexandre de Moraes suspendeu decisões contrárias ao uso dos relatórios, atendendo pedido da PGR.
Fique atento: o julgamento do STF poderá pacificar esse relevante ponto de controle sobre o uso de dados financeiros em investigações criminais.
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