STF encerra revisão da vida toda e mantém proteção aos valores já recebidos: O que essa decisão significa para a segurança jurídica?

O STF formou maioria para encerrar a tese da revisão da vida toda, originalmente fixada em 2022, alinhando o entendimento ao julgamento de 2024, que declarou a prática inválida. A decisão preserva os valores recebidos até abril de 2024 e afasta cobranças de honorários e custas em ações pendentes.

Principais pontos da decisão:

• Cancelamento definitivo da tese: A revisão da vida toda, que permitia considerar todas as contribuições previdenciárias no cálculo do benefício, foi rejeitada.

• Proteção aos valores recebidos: Não haverá devolução de valores pagos até abril de 2024, conforme modulação definida pelo STF.

• Afastamento de cobranças: Honorários sucumbenciais, custas e perícias não serão cobrados em ações pendentes até a data da modulação.

Ao reafirmar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, o Supremo fortalece a segurança jurídica e a previsibilidade, reduzindo litigiosidade e evitando disputas revisionais — fatores essenciais para empresas que buscam estabilidade regulatória e planejamento estratégico.