Receita Federal lança piloto da Reforma Tributária para CBS com foco em colaboração e testes tecnológicos

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou, por meio da Portaria nº 549/25, o Piloto da Reforma Tributária do Consumo (Piloto RTC–CBS), iniciativa que visa testar e desenvolver soluções tecnológicas para a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ação faz parte da transição para o novo modelo tributário brasileiro e será conduzida dentro do Programa RTC, com apoio do Serpro, como forma de garantir eficiência e cooperação entre governo e contribuintes.

O projeto busca validar sistemas operacionais e incentivar empresas a se adequarem à nova realidade fiscal. Poderão participar pessoas jurídicas com histórico de colaboração com a Receita, como integrantes do Programa Confia ou do SPED, além daquelas indicadas por comitês e entidades representativas dos setores econômico e tecnológico. O foco é integrar e preparar os diversos agentes para a futura convivência com a CBS e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A adesão se dará por meio de convite digital enviado via e-CAC, seguida da assinatura de um termo de adesão. A Receita fará a validação dos critérios e publicará a lista oficial de participantes no Diário Oficial da União. A seleção será feita de forma escalonada, respeitando o cronograma técnico de desenvolvimento dos sistemas e necessidades de testes.

Importante destacar que o Piloto RTC–CBS não tem caráter vinculante nem gera obrigações ou direitos especiais aos participantes. A participação é gratuita e voltada exclusivamente à colaboração e ao aprimoramento do sistema tributário em construção, reforçando o papel da RFB na promoção da conformidade e no estímulo à modernização tributária.