Divulgação de lista de devedores de ICMS é considerada constitucional pelo STF
- BLM
- há 13 minutos
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O STF decidiu que é constitucional a divulgação de lista pública de devedores contumazes de ICMS.
Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma não configura sanção política, mas um mecanismo legítimo de controle e transparência tributária.
O relator, ministro Nunes Marques, destacou que a lei diferencia contribuintes que enfrentam dificuldades pontuais daqueles que utilizam a inadimplência reiterada como estratégia de negócio, preservando a isonomia e a concorrência leal.
Fique atento: a decisão pode ampliar a exposição de empresas com litígios fiscais relevantes, reforçando a necessidade de monitoramento constante do passivo tributário.
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