Brasil proíbe testes de cosméticos em animais e adere a tendência global de proteção animal

Foi sancionada a Lei 15.183, que proíbe a realização de testes em animais para o desenvolvimento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal no Brasil. A norma, que já está em vigor, restringe-se aos itens com fins estéticos e de limpeza corporal, e não se aplica a medicamentos ou ingredientes de uso misto. A legislação é resultado do Projeto de Lei da Câmara (PLC 70/2014), aprovado no Senado em 2022, e representa um avanço no alinhamento do Brasil a padrões internacionais de bem-estar animal.

A nova regra possui algumas exceções. Serão permitidos produtos testados antes da sanção da lei, bem como aqueles que utilizem ingredientes testados em animais para fins não cosméticos, desde que isso esteja documentado e os produtos não utilizem selos como “livre de crueldade”. Testes em animais também poderão ser autorizados, em caráter excepcional, se houver riscos comprovados à saúde humana e inexistência de métodos alternativos, com aprovação prévia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.

A fiscalização caberá às autoridades sanitárias, que terão dois anos para regulamentar os procedimentos e elaborar diretrizes para o uso de expressões como “não testado em animais” nos rótulos dos produtos. Além disso, a cada dois anos, o governo deverá publicar relatórios sobre a aplicação da lei e o cumprimento das exigências pelas empresas.

A lei também reforça o compromisso com o desenvolvimento de métodos alternativos aos testes em animais, como simulações computacionais, análises físico-químicas e experimentos in vitro. A Anvisa já reconhece essas alternativas como viáveis e seguras, fortalecendo a transição ética e científica da indústria cosmética brasileira.