AVISO PRÉVIO | Como funciona e quais são os principais impactos no encerramento do contrato de trabalho?
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Você sabe calcular o aviso-prévio corretamente?
Embora a regra pareça simples, o cálculo exige atenção ao tempo de serviço e à proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011. São 30 dias de aviso-prévio, com acréscimo de 3 dias por ano de serviço, limitado a 90 dias. O TST também possui entendimentos relevantes sobre a aplicação dessa proporcionalidade.
Para as empresas, conhecer essas regras é fundamental para evitar erros nas rescisões e reduzir riscos de passivos trabalhistas.
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