Acordo Paulista 2025: prazos estendidos, descontos e novas condições para regularização fiscal

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo lançou o Edital PGE/Transação nº 01/2025, inaugurando uma nova etapa do programa Acordo Paulista. A iniciativa possibilita que empresas e pessoas físicas regularizem débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon inscritos em dívida ativa. A adesão está aberta até 27 de fevereiro de 2026 e deve ser feita exclusivamente pelo portal da PGE.

Entre as condições, estão previstas até 120 parcelas mensais com atualização pela Selic, exigência de garantia em casos de créditos recuperáveis acima de 84 parcelas e descontos que podem chegar a 65% do valor total, respeitando o principal. A depender da classificação da dívida, os abatimentos chegam a 75% em juros e multas para créditos irrecuperáveis e 60% para dívidas de difícil recuperação. Há também possibilidade de compensação com precatórios e créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, até o limite de 75% do valor negociado.

Apesar das vantagens, a adesão exige atenção: implica renúncia a ações judiciais e defesas administrativas, manutenção de garantias apresentadas até a quitação integral e apresentação de pedidos separados por tipo de tributo e grupo de inscrições. Além disso, valores já bloqueados ou penhorados podem ser usados para abatimento do saldo devedor. Trata-se de uma oportunidade relevante para quem busca condições facilitadas e alternativas de compensação para quitar débitos com segurança jurídica.