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STJ define que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação negocial do imóvel

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27 de fev. de 2024

PL que altera Lei de Falências é enviado ao Congresso Nacional

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26 de fev. de 2024

Programa Paulista de Conciliação concede descontos expressivos para quitação de débitos fiscais

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15 de fev. de 2024

Nova portaria que regula o trabalho no comércio deve entrar em vigor no dia 19

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5 de fev. de 2024

Lei n.º 14.801, de 09 de janeiro de 2024, que cria Debêntures de Infraestrutura, entra em vigor no Brasil

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1 de fev. de 2024

Decreto que regulamenta venda e locação de unidades HIS e HMP em São Paulo é publicado

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23 de jan. de 2024

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