A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, revogar as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, para adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.234.
O que muda com essa decisão?
• Cancelamento das teses abstratas do STJ sobre fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS;
• Aplicação das diretrizes do STF, que estabelecem critérios para a oferta de medicamentos;
• Reafirmação da necessidade de segurança jurídica e respeito à repartição de responsabilidades no SUS.
Impacto da decisão:
• Processos já julgados com base no IAC 14 não serão afetados;
• Magistrados devem seguir exclusivamente o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.234;
• Redução de conflitos sobre a competência de entes federativos nas demandas de saúde.
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