Senado inicia análise da reforma tributária após aprovação na câmara com questões sobre alíquotas e impactos setoriais

A Câmara dos Deputados aprovou em 10 de julho o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. O Senado começará a analisar o projeto em agosto, enfrentando o desafio do regime de urgência, que exige uma votação em 45 dias, sob risco de trancamento da pauta. O senador Eduardo Braga, relator do projeto, e outros senadores, como Izalci Lucas, já expressaram a necessidade de mais tempo para discussão, apontando possíveis aumentos na carga tributária e impactos sobre setores como a venda de imóveis.

A reforma tributária, exigida pela Emenda Constitucional 132, substitui cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo. O projeto estabelece regras detalhadas para a unificação dos tributos, regimes diferenciados de cobrança e devolução de tributos pagos (cashback). A alíquota média para os novos tributos é uma das principais questões, com estimativas projetando valores acima do limite acordado anteriormente pelo Senado.

Outros aspectos incluem a recuperação de créditos tributários para empresas, restrições ao uso desses créditos e a implementação de um sistema de cashback para famílias de baixa renda e turistas estrangeiros. O Imposto Seletivo terá alíquotas específicas para produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, álcool e bebidas açucaradas. A regulamentação também prevê tratamentos vantajosos para a Zona Franca de Manaus e outros regimes aduaneiros especiais, além de ajustes em futuros projetos de lei para alíquotas definitivas.