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Reforma Tributária: Pontos de controvérsia podem ampliar litígios e judicialização

O projeto de lei que visa regulamentar a reforma tributária no Brasil está sendo analisado por especialistas, que apontam potenciais pontos de controvérsia. Entre os cerca de 500 artigos do projeto, há preocupações de que certas medidas possam aumentar a judicialização. Um dos pontos em destaque é a tributação de benefícios como planos de saúde e seguros pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o que é questionado por ferir princípios constitucionais.


Outro ponto de atrito é a ampliação da lista de responsáveis solidários por obrigações tributárias, o que já gera discussões judiciais devido à sua amplitude. Além disso, a exigência de comprovação do ônus econômico para pedir a devolução de tributos pagos a mais pode levar contribuintes ao Judiciário, violando princípios de simplicidade.


A tributação das bonificações no varejo também é uma questão sensível, já que exigirá procedimentos adicionais nas notas fiscais para evitar a tributação pelo IBS e CBS. Além disso, há preocupações com a tributação de receitas financeiras das reservas técnicas de seguradoras e planos de saúde, o que pode gerar litigiosidade e já tem precedentes de decisões favoráveis às empresas no Supremo Tribunal Federal.


No geral, as discussões apontam para possíveis impactos da reforma tributária na esfera judicial, especialmente em relação à ampliação da base tributável, exigências burocráticas e interpretações divergentes sobre a aplicação das novas normas tributárias.


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