O presidente Lula sancionou a regulamentação da reforma tributária, trazendo mudanças significativas no sistema de tributação do país. A nova legislação prevê a simplificação dos tributos, a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e a adoção de mecanismos para reduzir impactos sobre a população de baixa renda.
Principais mudanças aprovadas:
Extinção de PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS, substituídos pelo IBS, CBS e IS;
Criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), unificando IBS e CBS;
Isenção de impostos para alimentos da cesta básica e taxação maior para produtos prejudiciais à saúde, como bebidas alcoólicas e refrigerantes.
Impacto e transição:
Implementação gradual a partir de 2026, com adoção total prevista para 2033;
Possibilidade de cashback para famílias de baixa renda registradas no CadÚnico;
Alíquota máxima ainda indefinida, mas o governo se compromete a reduzir a carga tributária se o limite for superado.
Vetos presidenciais:
Medidas para evitar judicialização e interpretações dúbias no texto aprovado pelo Congresso;
Congresso ainda avaliará se manterá ou derrubará os vetos.
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