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Receita Federal regulamenta Dirbi: Nova declaração de benefícios fiscais deve ser entregue até 20 de julho

Em 18 de junho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.198/2024, que regulamenta a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), instituída pela Medida Provisória nº 1.227/2024.


A Dirbi, cuja entrega inicial é até 20 de julho de 2024, deve ser preenchida por pessoas jurídicas de direito privado, inclusive imunes e isentas, e consórcios que realizam negócios em nome próprio e usufruem de benefícios fiscais como PERSE, RECAP, REIDI, Reporto, óleo bunker, produtos farmacêuticos, desoneração da folha, PADIS, e créditos presumidos de PIS/Cofins para diversos produtos agropecuários e carnes.


Estão dispensados de declarar microempresas, empresas de pequeno porte no Simples Nacional (exceto as sujeitas à CPRB) e MEIs. A declaração deve ser enviada pelo e-CAC, contendo informações sobre valores de créditos tributários não recolhidos devido aos benefícios fiscais.


O prazo para envio é até o 20º dia do segundo mês subsequente ao período de apuração, com regras específicas para IRPJ/CSLL. É possível retificar a Dirbi em até cinco anos. Multas por atraso ou omissão variam entre 0,5% e 1,5% da receita bruta, limitadas a 30% dos benefícios, e uma multa adicional de 3% sobre valores incorretos, com mínimo de R$ 500.

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