A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1026/2026, reduzindo para 30 as atividades beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto eliminou os benefícios tributários de 14 atividades, com destaque para o setor de transporte de passageiros, sendo o mais afetado.
Após a reestruturação, o Perse permanecerá vigente até dezembro de 2026, com a condição de que os contribuintes se habilitem previamente na plataforma da Receita Federal. O texto aprovado prevê a possibilidade de habilitação indeferida ou cancelada caso a pessoa jurídica não cumpra os requisitos legais, bem como a autorregularização para aqueles que utilizaram indevidamente o benefício fiscal.
O projeto, que agora segue para análise no Senado Federal, também impõe que empresas tributadas pelo Lucro Real ou Arbitrado estarão sujeitas ao IRPJ e CSLL já a partir do próximo ano, mesmo se cumprirem outros requisitos para aderir ao programa. Além disso, há controvérsias sobre a violação de direitos adquiridos dos contribuintes excluídos do Perse e dos beneficiários que começaram a pagar IRPJ/CSLL em 2025, o que vai ao encontro do Código Tributário Nacional.
O BLM permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.
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