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Processos trabalhistas deverão ser informados no eSocial a partir de abril

Empresas deverão lançar no eSocial os pagamentos de processos trabalhistas com a descrição das verbas. O envio será liberado a partir de abril.


O processo é enviado ao eSocial na versão S-1.1 do programa. É a primeira mudança de layout após a vigência exclusiva do eSocial Simplificado, com a criação de quatro novos eventos, que detalhamos a seguir.

· S-2500 - Processo Trabalhista;

· S-3500 - Exclusão de Eventos - Processo Trabalhista;

· S-5501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista.

Apenas serão informados:


a) processos trabalhistas cujas decisões transitaram em julgado de abril de 2023 em diante;

b) acordos judiciais homologados a partir de 01/04/23;

c) processos cuja decisão homologatória dos cálculos de liquidação foi proferida a partir de 01/04/23, mesmo que seu trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior;

d) acordos no âmbito de CCP ou Ninter celebrados de 01/04/23 em diante.


Evento S-2501 – Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista

Deve ser utilizado para informar os valores do imposto sobre a renda da pessoa física e das contribuições sociais previdenciárias, inclusive as destinadas a Terceiros, incidentes sobre os valores constantes das decisões condenatórias e homologatórias de acordo proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e nos acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia – CCP e dos Núcleos Intersindicais – Ninter.


Evento S-3500 – Exclusão de Eventos

É utilizado para tornar sem efeito um evento S-2500 ou S-2501 enviado indevidamente.


Evento S-5501 – Informações Consolidadas de Tributos

Objetiva mostrar ao declarante, com base nas informações transmitidas, os tributos apurados, quais sejam, as contribuições sociais previdenciárias, as contribuições devidas a outras entidades e fundos e o imposto sobre a renda da pessoa física retido na fonte.


O eSocial vem cruzando mais e mais informações e os processos trabalhistas revelam muito sobre as empresas com ou sem boas práticas. As mudanças vêm para substituir a guia GFIP 650 e permitir a entrada do FGTS Digital, previsto para ocorrer em 2023.


Manter o eSocial com informações corretas é uma obrigação para evitar exposição em fiscalizações diretas ou indiretas.


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