A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), permitindo que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários, como IPTU e ISS, com descontos de até 95% sobre juros e multas e 75% sobre honorários advocatícios. As adesões podem ser feitas até 31 de janeiro de 2025 por meio do site oficial do PPI. O programa aceita dívidas inscritas em dívida ativa com fatos geradores até 31 de dezembro de 2023, excluindo algumas obrigações específicas, como multas de trânsito e ISS do Simples Nacional.
Os descontos variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas: 95% de redução em juros e multas para pagamento em parcela única; 65% para até 60 parcelas; e 45% para 61 a 120 parcelas. O parcelamento envolve valores mínimos de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para jurídicas, com a incidência de juros da taxa Selic e 1% no mês de pagamento.
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