No dia 10.01.2024, foi enviado ao Congresso Nacional o PL que busca alterar a Lei de Falência, buscando ampliar:
i) A participação dos credores nos processos;
ii) Elevar a taxa de recuperação de créditos; e
iii) Mitigar os riscos.
O Projeto de Lei prevê que credores poderão escolher o gestor da massa falida das empresas ao invés de um administrador judicial que atue sob a supervisão de um juiz para agilizar o processo de falência e dar mais poder aos credores.
A equipe BLM segue acompanhando e está disponível para eventuais esclarecimentos.
Yorumlar