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PL que altera Lei de Falências é enviado ao Congresso Nacional

No dia 10.01.2024, foi enviado ao Congresso Nacional o PL que busca alterar a Lei de Falência, buscando ampliar:


i) A participação dos credores nos processos;

ii) Elevar a taxa de recuperação de créditos; e

iii) Mitigar os riscos.


O Projeto de Lei prevê que credores poderão escolher o gestor da massa falida das empresas ao invés de um administrador judicial que atue sob a supervisão de um juiz para agilizar o processo de falência e dar mais poder aos credores.


A equipe BLM segue acompanhando e está disponível para eventuais esclarecimentos.

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