A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/MF nº 1.220, em julho de 2024, que prorroga até 30 de agosto de 2024 o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS.
Os pedidos devem ser feitos exclusivamente pelo portal REGULARIZE da Receita Federal. A prorrogação, estabelecida pela Portaria PGFN/MF nº 1.220, contempla tanto as propostas de transação individual quanto as de transação simplificada ainda em análise, além de novas propostas, desde que o contribuinte resida no Rio Grande do Sul.
Em caso de dúvidas ou necessidade de apoio, os contribuintes podem entrar em contato com a PGFN por meio dos canais disponíveis no portal REGULARIZE.
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