Novos direitos para famílias afetadas pelo Zika vírus

Licenças ampliadas e novos direitos para famílias afetadas pelo Zika Vírus

A nova lei publicada em 1º de julho de 2025 trouxe importantes avanços para mães, pais e crianças com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao Zika vírus. Veja os principais pontos:

Licença-maternidade:

✅ Prorrogada por mais 60 dias.

📆 Total: 180 dias (120 + 60)

📌 No caso de adoção, o salário-maternidade continua sendo pago pela Previdência Social.

Licença-paternidade:

✅ Ampliada para 20 dias (5 + 15)

❌ Custeada pelo empregador. Deve ser lançada no eSocial como “licença remunerada”.

E na DCTFWeb?

✔ Licença-maternidade: dedutível normalmente

❌ Licença-paternidade: não é dedutível, o custo é 100% do empregador.

Além disso:

• Pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome têm direito a:

• Indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (isenta de IR)

• Pensão especial vitalícia, equivalente ao maior salário de benefício do RGPS

A comprovação é feita por laudo médico e os benefícios não impedem o recebimento de outros direitos, como o BPC. A lei também altera a CLT e garante isenção de revisão periódica para o BPC nesses casos.