Nova regra do domicílio judicial eletrônico restringe uso a notificações pessoais

O Domicílio Judicial Eletrônico, que integrava todas as comunicações processuais em uma única plataforma, sofreu mudanças significativas em novembro de 2024. Atendendo a uma demanda da OAB, a ferramenta agora se limita ao envio de citações e notificações de caráter pessoal para partes e terceiros, quando exigido por lei. Para demais comunicações envolvendo advogados constituídos, os atos processuais voltam a ser realizados pelo método tradicional, com prazos contados a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Empresas e profissionais do direito precisam adaptar-se às novas regras para evitar perda de prazos processuais. A transição representa uma mudança na dinâmica de controle das comunicações judiciais, enfatizando a importância de um acompanhamento rigoroso tanto no Domicílio Judicial Eletrônico quanto nas publicações judiciais.