Nova Portaria da PGFN traz mudanças na dispensa de garantia para discussão judicial de créditos tributários

A Portaria PGFN nº 95/2025 detalha critérios para a dispensa de garantia em discussões judiciais de créditos tributários mantidos pelo voto de qualidade, trazendo mais previsibilidade aos contribuintes.

O que muda?

• Requerimento digital: Contribuintes elegíveis devem solicitar a dispensa de garantia via plataforma Regularize, demonstrando capacidade de pagamento.

• Critérios específicos: A regularidade fiscal só será reconhecida se a empresa tiver Certidão de Regularidade Fiscal por pelo menos 9 dos últimos 12 meses antes do ajuizamento da ação.

• Fiscalização contínua: Empresas que obtiverem a dispensa devem manter sua situação fiscal regular, sob risco de revogação do benefício.

O que os relatórios já mostram?

A nova regulamentação trouxe mais segurança jurídica, mas ainda há pontos que geram dúvidas, como a necessidade de esperar a inscrição em dívida ativa para protocolar o pedido e os impactos do tempo de tramitação na regularidade fiscal dos contribuintes.

E agora?

• Empresas devem avaliar sua situação fiscal e se preparar para atender aos requisitos da nova regulamentação.

• O fator tempo pode ser um desafio para contribuintes com débitos mantidos pelo voto de qualidade, exigindo planejamento para evitar impactos negativos.

• A nova portaria representa um avanço, mas pode exigir ajustes futuros para garantir maior clareza e efetividade.