top of page

NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os contribuintes paulistas que necessitam ajustar pendências com o Governo do Estado de São Paulo passam a contar com as possibilidades trazidas pela Lei n.º 17.843, de 7.11.2023.


Com as novas regras os contribuintes poderão negociar com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE valores que estejam inscritos na dívida ativa, bem como obter descontos em:


  • multas;

  • juros;

  • honorários; e

  • outros acréscimos.


A transação tributária com a PGE permitirá o uso de:


  • crédito acumulado e ressarcimento de ICMS, ICMS-ST e adquirido de terceiros e de créditos do produtor rural para compensação de até 75% do valor devido;

  • precatórios próprios ou adquiridos de terceiros, também para a compensação de até 75% do débito.


Caso tenha interesse em conhecer melhor as condições de negociação fique à vontade para manter contato com a nossa Equipe Tributária.

Comments


bottom of page