Não é não! Lei que prevê o protocolo para promover a proteção às mulheres é sancionada

No fim do ano de 2023, a Lei que prevê o protocolo “Não é Não” foi sancionada. Isso significa que determinados estabelecimentos comerciais como boates, casas noturnas, shows (com venda de bebidas alcoólicas) e espetáculos musicais (em locais fechados) devem implantar o Protocolo com o intuito de promover a proteção das mulheres, constrangimentos ou agressões, um passo importantíssimo na luta contra a violência à mulher.

De acordo com a Lei n.º 14.786/2023, os estabelecimentos devem:

- Disponibilizar em locais visíveis materiais informativos com canais de atendimento e contato com as autoridades responsáveis.

- Em caso de agressões ou suspeitas, fornecer proteção à mulher, reunir testemunhas, chamar autoridades e isolar o local.

- Compartilhar gravações e imagens com autoridades.

- Ter ao menos uma pessoa qualificada para o “Não é não”.

Para mais informações sobre como implementar o Protocolo em seu estabelecimento, fale com os advogados do BLM.