No dia 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973, trazendo mudanças importantes para o sistema tributário brasileiro.
Entre as novidades:
Fim da Desoneração da Folha de Pagamento: Isso significa que as empresas voltarão a recolher tributos de forma integral sobre os salários de seus funcionários.
Atualização de Imóveis no IR: Agora, tanto pessoas físicas quanto empresas poderão atualizar o valor de seus imóveis na Declaração de Imposto de Renda com alíquotas reduzidas. Ou seja, é uma chance de regularizar o valor real dos imóveis sem pagar tanto imposto.
Declaração Mensal de Benefícios Fiscais: As empresas precisarão informar mensalmente à Receita Federal sobre os benefícios fiscais que utilizam, com mais controle e transparência.
Regularização de Recursos no Exterior: Um novo regime facilita a regularização de recursos mantidos no exterior.
O que isso significa? Essas mudanças vão impactar tanto empresas quanto pessoas físicas, trazendo mais flexibilidade na regularização de bens e maior controle sobre os tributos. Se você tem bens no exterior ou deseja atualizar o valor de um imóvel, vale a pena manter contato com o time tributário.
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