O CARF aprovou 16 novas súmulas para padronizar e acelerar decisões fiscais! Principais pontos:
Responsabilidade Solidária em Grupos Econômicos: Estabelece que todas as empresas de um mesmo grupo econômico serão solidariamente responsáveis por dívidas previdenciárias, sem necessidade de comprovar um interesse comum.
Fretes entre Filiais: Determina que os custos com frete entre estabelecimentos da mesma empresa não geram créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo.
Auxílio-alimentação: Definiu que o auxílio-alimentação pago in natura ou por meio de tíquetes não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Essas mudanças está datada para janeiro de 2025.
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