top of page

Ministro do STF suspende desoneração da folha após ação da Advocacia Geral da União

O Ministro do STF Cristiano Zanin suspendeu partes da Lei nº 14.784/2023, que trata da desoneração da folha de pagamento, após uma ação da Advocacia Geral da União (AGU). A decisão busca analisar os impactos financeiros e orçamentários da prorrogação da desoneração até 2027 e limites na compensação de créditos.


A AGU argumentou que o Congresso Nacional não considerou os impactos financeiros da prorrogação da desoneração da folha de pagamento. O Ministro, ao analisar a medida cautelar, concordou parcialmente com a AGU, suspendendo apenas parte da Lei n° 14.784/2023 para garantir o equilíbrio orçamentário.


A suspensão será mantida até a demonstração desses impactos ou até o julgamento definitivo do mérito pela Corte, com efeitos prospectivos. A decisão está sujeita à análise do plenário do STF em breve.

Comments


bottom of page