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Ministro da Fazenda entrega projeto de regulamentação tributária ao Congresso Nacional

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou pessoalmente o projeto de regulamentação da reforma tributária ao Congresso Nacional. Inicialmente previa-se a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, porém o Ministério da Fazenda alterou o aviso minutos antes da entrega, informando que seria apenas a entrega do documento sem a presença dos líderes legislativos.


Antes da entrega, o Ministro da Fazenda afirmou que os detalhes do texto foram acertados com o presidente Lula no Palácio do Planalto. A proposta inicial abordará a unificação de dois impostos, IBS e CBS, formando o IVA Dual, além de tratar de questões específicas como o regime automotivo e período de transição.


Além disso, está previsto o envio de outros dois projetos relacionados à reforma tributária: um focado em estados e municípios, tratando da organização do Comitê Gestor e do contencioso administrativo do IBS, e outro detalhando a transferência para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Appy destacou que o objetivo é trazer clareza e eficiência ao sistema tributário brasileiro, contemplando questões específicas e promovendo uma transição suave para o novo modelo.

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