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Ministério do Trabalho e Emprego prorroga o prazo para cadastramento no DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo até 1º de agosto de 2024 para que o grupo Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, se cadastrem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), uma plataforma digital que facilita a comunicação entre empregadores e auditores fiscais do trabalho. O cadastro é obrigatório para todos os empregadores, com ou sem empregados, e a não adesão até a nova data pode resultar em multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91. Para se inscrever, é necessário acessar o site do DET utilizando a conta Gov.Br com nível de segurança prata ou certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ).


Essa medida visa aprimorar a fiscalização trabalhista, promovendo uma maior integração entre empregadores e autoridades, facilitando o cumprimento das obrigações legais e contribuindo para um ambiente de trabalho mais transparente e justo. O DET tem o propósito de simplificar os processos de inspeção, reduzindo custos operacionais tanto para as empresas quanto para o governo, e tornar a comunicação mais eficiente entre as partes envolvidas.

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