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Lei 14.611/2023: nova obrigação para empresas sobre igualdade salarial já está em vigor!

A Lei de Igualdade Salarial impõe novas obrigações para empresas com 100 ou mais empregados, exigindo mais transparência e ações concretas para reduzir a desigualdade de gênero no mercado de trabalho.


O que muda?


- Envio obrigatório de informações: Empresas devem relatar critérios remuneratórios e ações para diversidade entre 3 e 28 de fevereiro no Portal Emprega Brasil.

- Divulgação pública: O relatório deve ser publicado nas plataformas digitais das empresas até 31 de março.

- Fiscalização mais rigorosa: Empresas que não prestarem informações estarão sujeitas a multas e fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego.


O que os relatórios já mostram?


O último levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego revelou que mulheres ainda recebem, em média, 20,7% a menos que os homens em empresas de grande porte, com mulheres negras sendo as mais impactadas.


E agora?


- Empresas devem se preparar para o cumprimento da legislação, garantindo igualdade de critérios na contratação e promoção de mulheres.

- A transparência salarial se tornou um fator essencial para evitar penalidades e fortalecer a equidade no ambiente corporativo.


Quer saber como sua empresa pode se adequar? Estamos à disposição!

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