Justiça do Trabalho extingue ação que impunha vínculo empregatício a motorista de aplicativo

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu extinguir, sem resolução de mérito, uma ação que determinava o reconhecimento automático de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e a plataforma, além da aplicação de uma multa bilionária por danos morais coletivos. O entendimento foi de que a ação civil pública não pode ser utilizada para tratar de direitos individuais de trabalhadores, cabendo a cada profissional ingressar com ação própria para comprovar sua relação com a empresa.

O julgamento destacou que a imposição de um único modelo de contratação para todos os motoristas desconsideraria outras formas legítimas de vínculo, como parcerias ou prestação de serviços via pessoa jurídica, já reconhecidas por instâncias superiores. Além disso, foi enfatizado que a questão envolve direitos individuais heterogêneos, ou seja, que variam de caso a caso, impedindo uma solução comum para todos os trabalhadores envolvidos.

Com essa decisão, a determinação anterior foi reformada e o processo original extinto. A sessão foi transmitida online e ainda há possibilidade de recurso.