Governo publica MP com novo pacote tributário: IR unificado e tributação sobre cripto e LCI entram no radar

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025 com um novo pacote de medidas tributárias para ampliar a arrecadação. O texto unifica a alíquota de Imposto de Renda em 17,5% para diversos tipos de investimentos, como renda fixa, variável e fundos, eliminando a tabela regressiva e a diferenciação por tipo de ativo. Títulos que antes eram isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, passam a ser tributados em 5% para novas emissões a partir de 2026. A poupança segue isenta.

No mercado de ativos digitais, a MP impõe a mesma alíquota de 17,5% para lucros com criptomoedas, inclusive em operações de autocustódia, e elimina a isenção para ganhos mensais de até R$ 35 mil. Apesar da nova possibilidade de compensar perdas com criptoativos e investimentos tradicionais, o limite será de cinco trimestres. Também foi elevada a tributação sobre apostas esportivas (bets), de 12% para 18%, com parte da arrecadação destinada à seguridade social.

No setor financeiro, a MP aumenta a alíquota da CSLL para fintechs, seguradoras e casas de câmbio para 15%, enquanto mantém os 20% para bancos. A medida ainda cria novas restrições para compensações tributárias, que podem ser consideradas não declaradas em determinadas situações. A proposta já gerou reações negativas no mercado e segue para análise no Congresso até agosto de 2025.