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Governo Lula abandona CLT e reconhece motoristas de App como autônomos

O governo do atual Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, recuou da proposta inicial de enquadrar motoristas de aplicativo em categorias trabalhistas, optando por reconhecê-los como autônomos.


Uma minuta de regulação revela detalhes do projeto de lei que será enviado ao Congresso, criando uma nova categoria, a de "trabalhador autônomo por plataforma". A proposta estipula contribuição ao INSS de 7,5%, pagamento mínimo por hora de trabalho em R$ 32,09, e remuneração equivalente a um salário mínimo.


Segundo a minuta entregue ao Palácio do Planalto, os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário recebido, ficando a cargo da empresa a contribuição dos 20% sobre a remuneração mínima do profissional.


 O projeto segue decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e impõe limites de jornada de trabalho para garantir a saúde e segurança do trabalhador. As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multas significativas. O projeto entrará em vigor 90 dias após a aprovação.

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