Foi publicado o Edital nº 25/2024, que permite a transação de débitos relacionados às controvérsias sobre ágio interno e empresa veículo em planejamentos tributários abusivos.
Principais pontos do edital:
• Ágio interno: Discussões sobre reestruturações societárias no mesmo grupo empresarial;
• Empresa veículo: Uso de empresas criadas apenas para amortização de ágio.
Opções de pagamento com descontos:
• Até 65% de desconto, com entrada mínima de 30% e saldo em 12 parcelas;
• Descontos entre 55% e 25%, com prazos maiores de até 60 parcelas.
Condições para adesão:
• Prazo: até 30 de junho de 2025;
• Débitos podem ser formalizados no e-CAC ou Portal Regularize;
• Possibilidade de uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitação parcial.
Importante: Os descontos não impactam a base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
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