top of page

Edital nº 25/2024: Transação tributária para débitos de ágio é publicada

Foi publicado o Edital nº 25/2024, que permite a transação de débitos relacionados às controvérsias sobre ágio interno e empresa veículo em planejamentos tributários abusivos.


Principais pontos do edital:

Ágio interno: Discussões sobre reestruturações societárias no mesmo grupo empresarial;

Empresa veículo: Uso de empresas criadas apenas para amortização de ágio.


Opções de pagamento com descontos:

• Até 65% de desconto, com entrada mínima de 30% e saldo em 12 parcelas;

• Descontos entre 55% e 25%, com prazos maiores de até 60 parcelas.


Condições para adesão:

• Prazo: até 30 de junho de 2025;

• Débitos podem ser formalizados no e-CAC ou Portal Regularize;

• Possibilidade de uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para quitação parcial.


Importante: Os descontos não impactam a base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Precisa de orientação? Conheça nossa equipe de especialistas.


Comments


Logo 0624 2(2).png

RECEBA NOSSAS PUBLICAÇÕES

Cadastro efetuado!

CONTATO

Av. Ibirapuera, 2033 • Conjunto 04
Ibirapuera • São Paulo - SP - Brasil

55 11 5112-1411

© COPYRIGHT 2020. Bonavita, Lara, Mendes, Bicudo, Crispim - Advogados. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.

  • Ícone cinza LinkedIn
  • Facebook
  • Instagram
bottom of page