top of page

Decreto que regulamenta venda e locação de unidades HIS e HMP em São Paulo é publicado

No dia 19 de janeiro, foi publicado decreto que regulamenta a comercialização de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), trazendo algumas novidades importantes, como a forma de obtenção da certidão necessária para venda ou locação, e detalhamento sobre a locação das unidades.


Destacamos abaixo os principais itens do Decreto:


  • Possibilidade de Locação. O Decreto trata dos requisitos necessários para i) venda para adquirente enquadrado; ii) locação para famílias enquadradas; e iii) venda para adquirente não enquadrado nas faixas de renda.

  • Necessidade de averbação. i) Todo empreendimento HIS e HMP deverá ter averbação na sua matrícula; ii) em caso de locação, deverá ser feita uma segunda averbação indicando quais unidades serão destinadas à locação;

  • Obtenção da Certidão. i) Exigência de certidão para venda ou locação de unidades exceto em programa habitacional governamental; ii) Entidades supervisionadas pelo Bacen ficam responsáveis pela expedição do documento.

  • Fiscalização. O processo de fiscalização ocorre perante os órgãos responsáveis: Secretaria de Habitação, possibilidade de convênio com o Registro de Imóveis e eventual remessa para análise da Procuradoria Geral do Município.

A equipe BLM está à disposição para eventuais esclarecimentos.

Comentários


bottom of page