Decisão do STJ: Proteção ao Arrematante em Leilão Judicial!

A Primeira Seção do STJ definiu que o arrematante de imóvel em leilão judicial não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias pendentes sobre o bem antes da alienação.

 💡 O que isso significa?

Com base no artigo 130, parágrafo único, do CTN, qualquer previsão em edital que transfira esse ônus ao comprador é inválida.

 📍 Pontos importantes da decisão:

 ✔️ Aplica-se a leilões com editais publicados após a ata do julgamento.

 ✔️ Para ações judiciais e administrativas pendentes, a tese tem aplicação imediata.

 ✔️ O CTN prevalece sobre normas processuais contrárias, garantindo que a alienação judicial seja forma originária de aquisição da propriedade, livre de ônus tributários.

Segundo o relator, ministro Teodoro Silva Santos, o antigo proprietário ou o valor pago na arrematação deve quitar a dívida fiscal. Assim, o arrematante não pode assumir responsabilidades que a lei tributária não prevê, mesmo tendo ciência prévia da dívida.

Essa decisão reforça a segurança jurídica nos leilões judiciais e protege o arrematante.