CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com ajustes estratégicos

Na noite de quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em regime de urgência, o projeto de regulamentação da reforma tributária, após revisões em mais de 100 emendas pelo relator, senador Eduardo Braga. Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão da erva-mate na cesta básica, redução de 60% nos tributos sobre biscoitos, e benefícios fiscais para água mineral. A exclusão de armas, munições e bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (IS) também foi aprovada. Ademais, a lista de medicamentos isentos será definida em legislação específica futura, enquanto serviços de água e esgoto terão redução de alíquota em 60%, mitigando o risco de aumento nas contas de água.

A discussão sobre o impacto fiscal das emendas foi central. O senador Rogério Marinho destacou que ajustes diferenciados, como reduções de alíquotas, elevam a alíquota-padrão, projetada pelo Ministério da Fazenda em 28%, o que poderia torná-la uma das mais altas do mundo. Apesar das divergências, o senador Marcelo Castro defendeu que a reforma mantém o objetivo de preservar a arrecadação pública, com o diferencial de tributos reduzidos em áreas estratégicas, especialmente para beneficiar as populações de baixa renda.