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Nova Portaria da PGFN traz mudanças na dispensa de garantia para discussão judicial de créditos tributários

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24 de fev. de 2025

Empresas vão ser cobradas por saúde mental dos colaboradores a partir de 26 de maio.

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21 de fev. de 2025

Lei 14.611/2023: nova obrigação para empresas sobre igualdade salarial já está em vigor!

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5 de fev. de 2025

Novas regras da ANS para alteração da rede hospitalar entraram em vigor em 31/12/2024

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3 de fev. de 2025

CNH vencida é válida para embarque em voo doméstico, decide TJ/SP

CNH vencida é válida para embarque em voo doméstico, decide TJ/SP

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30 de jan. de 2025

Gata coautora: Justiça reconhece direitos de animais em ação de maus-tratos

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28 de jan. de 2025

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