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Lei n.º 14.801, de 09 de janeiro de 2024, que cria Debêntures de Infraestrutura, entra em vigor no Brasil

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1 de fev. de 2024

Decreto que regulamenta venda e locação de unidades HIS e HMP em São Paulo é publicado

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23 de jan. de 2024

MP que reonera folha de pagamentos e limita compensações é publicada

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29 de dez. de 2023

Presidente publica decreto que reajusta o valor do salário mínimo

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29 de dez. de 2023

Incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras

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11 de dez. de 2023

Ministério da Saúde Amplia Lista de Doenças Ocupacionais

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5 de dez. de 2023

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