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Senado devolve parcialmente MP 1227/2024 que limita créditos de PIS/Cofins

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12 de jun. de 2024

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lança novas propostas de transação tributária

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7 de jun. de 2024

Nova Lei estabelece alíquotas reduzidas e benefícios fiscais para o setor de eventos no Brasil

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6 de jun. de 2024

Edital nº 04/2024: Procuradoria e Receita Federal abrem transação para regularização de débitos fiscais

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3 de jun. de 2024

STJ autoriza depósito de FGTS direto na conta de trabalhador após acordo judicial

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29 de mai. de 2024

Tribunal de Justiça autoriza penhora do faturamento de empresas em Execução Fiscal sem prévio esgotamento de diligências, em decisão vinculante

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27 de mai. de 2024

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