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Conselho Nacional de Justiça aprova diretrizes para combater litigância abusiva

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1 de nov. de 2024

Supremo Tribunal Federal determina que Justiça Comum julgue contratos de prestação de serviços, favorecendo empresas na terceirização

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30 de out. de 2024

STF declara inconstitucionalidade de alíquota de 25% do IR para aposentados no exterior

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23 de out. de 2024

Nova regra para transferência interestadual de bens entre estabelecimentos da mesma empresa entra em vigor em novembro

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21 de out. de 2024

Brasil adota tributação mínima de 15% sobre lucro corporativo, alinhando-se a padrões internacionais e protegendo a arrecadação nacional

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16 de out. de 2024

Nova resolução do CNJ garante quitação plena em acordos homologados na justiça do trabalho

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14 de out. de 2024

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