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STF declara inconstitucionalidade de alíquota de 25% do IR para aposentados no exterior

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23 de out. de 2024

Nova regra para transferência interestadual de bens entre estabelecimentos da mesma empresa entra em vigor em novembro

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21 de out. de 2024

Brasil adota tributação mínima de 15% sobre lucro corporativo, alinhando-se a padrões internacionais e protegendo a arrecadação nacional

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16 de out. de 2024

Nova resolução do CNJ garante quitação plena em acordos homologados na justiça do trabalho

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14 de out. de 2024

Novas regras e penalidades reforçam a luta contra danos ambientais no Brasil

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10 de out. de 2024

Nova lei altera correção monetária de depósitos judiciais e administrativos federais

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8 de out. de 2024

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